O Setor de Vigilância dos Produtos para a Saúde realiza inspeções para a verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação em empresas que atuam como fabricantes, armazenadoras, distribuidoras ou importadoras de produtos para a saúde para fins de alvará sanitário, de certificação das Boas Práticas e de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), inspeções sanitárias para a averiguação de denúncias, a instauração e a conclusão de Processo Administrativo Sanitário (PAS), a lavratura de alvará sanitário para os fabricantes, os armazenadores, os distribuidores, os importadores de produtos para a saúde e o comércio varejista, monitoramento - tecnovigilância - no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (NOTIVISA).

Contato: telefone: (51) 32884018

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