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Legislação sanitária atualizada - área de produtos para a saúde

Arquivos anexos

Lei Federal nº 6.360/1976 (.pdf 174,41 KBytes)
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.437/1977 (.pdf 179,61 KBytes)
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.080/1990 (.pdf 70,85 KBytes)
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 8.077/2013 (.pdf 116,84 KBytes)
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Decreto RS n° 23.430/1974 (.pdf 514,66 KBytes)
Aprova regulamento que dispõe sobre promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Estoque regulatório da ANVISA
Planilha em Excel, cujo conteúdo é a legislação sanitária atualizada.