Política Nacional de Vigilância em Saúde

Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde 2018

Resolução Nº 588, de 12 de julho de 2018 - Conselho Nacional de Saúde

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), com propostas discutidas na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde, com definições claras de responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias.

A criação da política é resultado de propostas apresentadas durante a Conferência, e foram formuladas por acadêmicos, especialistas, conselheiros de saúde, trabalhadores, usuários e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). A consolidação da Política Nacional foi feita pela Comissão Instersetorial de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O documento prevê a garantia do financiamento das ações da vigilância em saúde, de forma tripartite, com recursos e tecnologias necessários ao cumprimento do papel institucional das três esferas. A PNVS está centrada no direito à proteção da saúde e alicerçada no SUS público e de qualidade.

Entre os avanços está a promoção do controle social e da formação e capacitação em vigilância para os profissionais de saúde do SUS e o desenvolvimento de estratégias e ações de educação, comunicação e mobilização social.

São responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde; estabelecer e garantir a articulação entre os setores responsáveis pelas políticas públicas; desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco de agravos à saúde, adotando medidas de controle quando necessário; entre outras.