Legislação Estadual
Dispõe sobre a isenção dos custos de licenciamento ambiental para a atividade de remessa de resíduos de agrotóxicos para fora do Estado realizada pelo INPEV - Instituto Nacional de Embalagens Vazias.
Dispõe sobre a inclusão da atividade de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos no Sistema de licenciamento ambiental Integrado.
Permiti a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.
Trata da execução do programa de assistência técnica e extensão rural a cargo dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, dispõe sobre a utilização de defensivos agrícolas e dá outras providências.
Regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Aprova os procedimentos e critérios técnicos mínimos para o licenciamento ambiental de depósitos de agrotóxicos consolidados e em operação em áreas urbanas e dá outras providências.
Controle de Vetores e Pragas Urbanas em área de uso comum no estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação sobre a utilização do Receituário Agronômico e dá outras providencias.