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Medidas de Prevenção e Controle

Desde o final da década de 1980, sob a ótica da promoção da saúde, a gestão e governança do controle do tabagismo no Brasil vem sendo articulada pelo Ministério da Saúde através do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), o que inclui um conjunto de ações nacionais que compõem o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT).

O PNCT articula a Rede de Tratamento do Tabagismo no SUS, o Programa Saber Saúde, as Campanhas e outras ações educativas e a Promoção de Ambientes Livres.

Em novembro de 2005, o Brasil ratifica a Convenção Quadro para Controle do Tabaco (CQCT), primeiro tratado internacional de saúde pública que tem como objetivo conter a epidemia global do tabagismo. Enquanto Secretaria Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco - CONICQ, a função do INCA é articular a participação e alinhamento de todos os setores do governo aos objetivos e medidas previstas nesse tratado.

As medidas da CQCT têm como base princípios norteadores para reforçar o direito das pessoas à informação sobre os riscos do tabagismo e o direito à prevenção. As medidas centrais estabelecidas pela Convenção tem dois enfoques: voltadas para a redução das demandas e voltadas para redução da oferta.

São consideradas medidas de redução das demandas:

  • proteção contra o tabagismo passivo;
  • regulação dos produtos de tabaco (conteúdo, emissões);
  • regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco;
  • embalagem e etiquetagem dos produtos de tabaco;
  • educação, comunicação e conscientização;
  • publicidade, promoção e patrocínio do tabaco;
  • medidas voltadas para a cessação do tabagismo.

São consideradas medidas de redução da oferta:

  • controle do comércio ilícito do tabaco;
  • proibição da venda a menores de idade ou de comércio por menores de idade;
  • apoio a atividades alternativas economicamente viáveis.

O tabagismo é apontado como um dos fatores de risco modificáveis no controle das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT). O Brasil elaborou um Plano de Enfrentamento das DCNT, cujo objetivo é o de promover o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas efetivas, integradas, sustentáveis e baseadas em evidências para a prevenção e o controle das DCNT e seus fatores de risco e fortalecer os serviços de saúde voltados às doenças crônicas. O Plano aborda os quatro principais grupos de doenças (circulatórias, câncer, respiratórias crônicas e diabetes) e seus fatores de risco em comum modificáveis (tabagismo, álcool, inatividade física, alimentação não saudável e obesidade) e define diretrizes e ações em: a) vigilância, informação, avaliação e monitoramento; b) promoção da saúde; c) cuidado integral.

No Plano de Ações para Enfrentamento de Doenças Crônicas não Transmissíveis 2011-2022, o controle do tabagismo aparace como uma das medidas mais efetivas para deter o crescimento dessas doenças.

Mais informações em: Program Nacional de Controle do Tabagismo (INCA)

Centro Estadual de Vigilância em Saúde