Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação de Apoio

- Decreto RS n° 23.430/1974 - Aprova regulamento que dispõe sobre promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Instrução normativa ANVISA, n° 2 de 3 de junho de 2008 - Dispõe sobre os indicadores para a avaliação dos serviços de atenção obstétrica e neonatal;

Instrução normativa ANVISA, n° 4 de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva.

- Lei Federal n° 6.360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências;

Lei Federal n° 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

- Portaria MS n° 2.616/1998 - Dispõe sobre as diretrizes e as normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares;

Portaria SES/RS n° 132/2009 - Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos técnicos que visam à prevenção e ao controle das infecções relacionadas a Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul;

Portaria SES/RS n° 234/2009 - Dispõe sobre a documentação necessária para solicitação, renovação e alterações no alvará sanitário de laboratórios de análises clínicas e postos de coleta no estado do Rio Grande do Sul, bem como os roteiros de inspeção destes estabelecimentos;

Portaria SES/RS n° 494/2010 - Cria a Comissão Estadual de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde - Ceciras;

Portaria SES/RS n° 500/2010 - Dispõe sobre as condições sanitárias básicas para o funcionamento de estabelecimentos assistenciais de saúde e dos de interesse à saúde;

Portaria SES/RS n° 72/2012Dispõe sobre o Roteiro de Inspeção Sanitária a ser seguido nas Unidades Móveis do Estado do Rio Grande do Sul.

RDC ANVISA n° 48/2000 - Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar anexo a esta Resolução;

RDC ANVISA n° 45/2003 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em serviços de saúde;

RDC ANVISA n° 156/2006 - Dispõe sobre o registro, a rotulagem e o re-processamento de produtos médicos e dá outras providências;

RDC ANVISA n° 171/2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano;

RDC ANVISA n° 36/2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal;

RDC ANVISA n° 08/2009 - Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido - MCR em serviços de saúde;

RDC ANVISA n° 02/2010 - Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde;

RDC ANVISA n° 07/2010 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências;

RDC ANVISA n° 42/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do país, e dá outras providências;

RDC ANVISA n° 63/2011 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;

RDC ANVISA n° 06/2012 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências;

RDC ANVISA n° 15/2012 - Regulamento técnico que estabelece os requisitos de boas práticas para processamento de produtos para saúde, nos termos desta Resolução;

RDC ANVISA n° 06/2013 - Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais;

RDC ANVISA n° 36/2013 - Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;

RDC ANVISA n° 53/2013 - Altera a RDC ANVISA nº 36/2013 que institui ações para segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;

RDC ANVISA n° 11/2014 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;

RDC ANVISA n° 216/2018 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada -RDC n.º11, de 13 de março de 2014;

RDC ANVISA n° 222/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

Centro Estadual de Vigilância em Saúde