PORTARIA CNAES & RISCO - PORTARIA Nº 192/2022
PORTARIA Nº 192/2022 que : "Estabelece a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por
grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e regulamenta o Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (SIVISA-RS)".