Lei Federal da Liberdade Econômica:

Lei nº 13.874 de 20 de junho de 2019

Resoluções CGSIM - classificação de risco dos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE):

RES CGSIM nº 57 de 21 de maio de 2020

RES CGSIM nº 59 de 12 de agosto de 2020.

Lei da Liberdade Econômica do Estado do Rio Grande do Sul: 

Lei Estadual nº 15.431 de 27 de dezembro de 2019