Legislação, Normas e Regulamentos Úteis para as Atividades do Vigiagua
LEIS
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei Federal n º 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em Sistemas de Abastecimento.
DECRETOS
Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Decreto Federal n.º 79.367 de 09 de março de 1977, D.O.E. de 10/03/77
Dispõe sobre normas e padrão de potabilidade da água.
Decreto Federal nº 76.872, de 22 de dezembro de 1975
Regulamenta a Lei nº 6.050/74, que dispõe sobre a fluoretação da água.
PORTARIAS
PORTARIA GM/MS Nº 2.472, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021, republicada em 24/05/2021
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Portaria Estadual nº 276, de 25 de março de 2021
Dispõe sobre a competência, o procedimento e os prazos para a inserção de dados de cadastro, plano de amostragem e controle da qualidade da água no Sistema de Informação da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria Estadual nº 532, de 17 de agosto de 2020
Altera a Portaria SES nº 834, de 25 de setembro de 2018, que institui o Grupo Técnico de Trabalho em Inspeção Sanitária do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - VIGIAGUA.
Portaria Estadual nº 834, de 25 de setembro de 2018
Institui o Grupo Técnico de Trabalho em Inspeção Sanitária do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano- VIGIAGUA.
Portaria Estadual nº 846, de 27 de outubro de 2015
Dispõe sobre o licenciamento e a expedição do Alvará, para as empresas responsáveis pelo tratamento e o controle da qualidade da água para consumo humano, mediante inspeção da Vigilância Sanitária e Ambiental municipal, nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria Estadual nº 107/2023, de 13 de fevereiro de 2023
Estabelece os procedimentos a serem adotados quando da ocorrência de floração de cianobactérias em mananciais superficiais de captação de água para consumo humano que atendem a Serviços de Diálise.
Portaria Estadual nº 1.237, de 28 de novembro de 2014
Estabelece os procedimentos para as empresas que prestam o serviço de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água para consumo humano, nos Prédios e Habitações Coletivas e Individuais, no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria Estadual n° 1.238, de 28 de novembro de 2014
Estabelece definições e procedimentos sobre o Transporte de Água Potável para o Consumo Humano, através de caminhão tanque ou semi-reboque tanque.
Portaria Estadual nº 320, de 28 de abril de 2014
Estabelece parâmetros adicionais de agrotóxicos ao padrão de potabilidade para substâncias químicas, no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no RS.
Portaria nº 10/99, de 16 de agosto de 1999
Define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano fornecidas por Sistemas Públicos de Abastecimento.
Portaria Estadual nº 415/2023, de 20 de março de 2023
Altera a Portaria SES nº 10/99, que define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano fornecidas por Sistemas Públicos de Abastecimento, para estabelecer o Padrão de Potabilidade das águas quanto à concentração de íon fluoreto em períodos de situação de emergência por estiagem declarados por meio de Decreto municipal e/ou estadual.
Portaria SSMA n º 07/96 D.O.E de 23 de setembro de 1996
Instalação dos dosadores de carvão ativado em serviços de abastecimento de água.
Portaria SSMA n° 15/89
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fluoretação da água para consumo humano nos sistemas públicos e privados de abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria nº 635/BSB, de 26 de dezembro de 1975, D.O.E de 30 de janeiro de 1976
Aprova normas e padrões sobre a fluoretação da água, tendo em vista a Lei nº 6050/74.
NOTAS TÉCNICAS
Nota Técnica nº 002/2018 VIGIAGUA/RS
Diretrizes a serem atendidas nos editais das licitações públicas municipais que versarem sobre a contratação de serviço especializado em tratamento de água para consumo humano em Sistemas de Abastecimento de Água e/ou Solução Alternativa Coletiva no Estado do Rio Grande do Sul.
NOTAS INFORMATIVAS
Nota Informativa 02/2019 – VIGIAGUA/RS
Orienta a execução adequada e padronizada do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água Para Consumo Humano, para que tais dados sejam avaliados de forma lúcida e coerente em relação aos indicadores pactuados.
Nota Informativa 01/2019 – VIGIAGUA/RS
Esclarece alguns pontos importantes a respeito de reportagens de expressão nacional com os dados públicos do Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano (SISAGUA), quanto a presença de agrotóxicos na água para consumo humano.
Nota Informativa 157/2014 do Ministério da Saúde
ABNT NBR 15784 – Produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano – Efeitos à Saúde – Requisitos
INSTRUÇÕES LACEN/RS
Instruções para coleta de água microbiológico
Instruções coleta de água físico química
DOCUMENTOS E MANUAIS
Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da água para Consumo Humano
Publicações (Ministério da Saúde)
Manual de Inspeção Sanitária em Abastecimento de Água